Portal Oficial | Lei de Acesso à Informação (12.527/11)

Portal do Fornecedor Acesso Restrito

Transparência & Interoperabilidade (IDs 6, 98, 106)

Portal de Dados Abertos & API REST

Acesso irrestrito a dados públicos em formatos legíveis por máquina (JSON, CSV, XML). Desenvolvedores, pesquisadores e cidadãos podem consumir dados legislativos em tempo real.

RESTful API v1 Ativa

API Oficial de Intercâmbio de Dados Legislativos

Integração livre e documentada via chamadas HTTP GET com paginação, filtros e retornos padronizados. Não exige autenticação para dados públicos da Câmara.

Dicionário de Dados JSON Testar Endpoint /proposicoes

# Exemplo de consumo via cURL

$ curl -X GET \

"https://www.legislativo.r6.com.br/api/v1/dados-abertos/proposicoes" \

-H "Accept: application/json"

HTTP/1.1 200 OK (Content-Type: application/json)

Catálogo de Conjuntos de Dados Abertos

Proposições Legislativas

GET API

Projetos de Lei, Requerimentos, Moções, Indicações com status e tramitações.

/api/v1/dados-abertos/proposicoes

Vereadores & Mandatos

GET API

Biografia, filiação partidária, mandatos, fotografias oficiais e gabinetes.

/api/v1/dados-abertos/vereadores

Sessões Plenárias & Votações

GET API

Pautas da Ordem do Dia, quórum, presenças, registros nominais de votação e atas.

/api/v1/dados-abertos/sessoes

Legislação Municipal Consolidada

GET API

Leis Ordinárias, Complementares e Decretos com histórico compilado de vigência.

/api/v1/dados-abertos/legislacao

Diário Oficial Eletrônico (DOE)

GET API

Edições publicadas com resumo de atos normativos e hashes de autenticidade ICP.

/api/v1/dados-abertos/diario-oficial

Estatísticas de Atendimento e Produção

GET API

Indicadores consolidados de e-SIC, Ouvidoria, produtividade parlamentar e protocolo.

/api/v1/dados-abertos/estatisticas